JUSTIFICATIVA:

O presente projeto visa ampliar o debate jurídico sobre as proposições, de modo que, no caso concreto, caso a Comissão de Justiça possua entendimento diverso da Secretaria Jurídica, que amplie ainda mais a fundamentação de seu parecer, para que o plenário possua a clara noção jurídica que permeia o debate.

Estando assim justificado o presente Projeto de Resolução, contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.